Reforma Trabalhista traz novidades como o Termo Anual de Quitação

Reforma Trabalhista traz novidades como o Termo Anual de Quitação

Publicado por Zanini, 09/06/2018

Na matéria anterior, aqui no Blog Z comecei a falar sobre alguns tópicos da Reforma Trabalhista que estão gerando dúvidas entre os clientes da Zanini Auditoria e também em muitos dos meus amigos. E essa confusão não é para menos. São mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muitas novidades e faz apenas 20 dias que a Reforma está valendo.

 

 

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Veja as principais mudanças na Reforma Trabalhista

Quero continuar esclarecendo algumas questões que ainda causam muita dúvida. Uma delas é o Termo Anual de Quitação de débitos trabalhistas que foi criado no novo texto. Esse documento declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

O empregador poderá usar este instrumento para se defender em caso de eventual reclamação trabalhista, principalmente se a ação contiver pedidos que já foram quitados e comprovados no Termo.

Apesar da novidade, o Termo de Quitação não é obrigatório e sim facultativo. Portanto, o trabalhador não é obrigado a assinar, mas se o fizer terá que ser na presença de um representante do sindicato.

Veja o que muda na rescisão de contrato de trabalho

A homologação da rescisão de contrato de trabalho também muda com a Reforma. Agora, mesmo que o empregado tenha mais de um ano de carteira ela poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ser realizada nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho. 

Com essa mudança o trabalhador poderá agilizar o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Antes, era preciso aguardar até o agendamento da homologação para conseguir levantar os valores.

O novo texto prevê ainda que o prazo para a homologação será de 10 dias, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado. O empregador também terá 10 dias, contados a partir do término do contrato, para fazer o pagamento dos valores devidos na rescisão contratual.

A MP 808, editada pelo presidente Michel Temer no ano passado, alterou alguns pontos da Reforma, entre eles a Jornada 12X36, o trabalho autônomo e intermitente e a contribuição previdenciária.

Até a próxima!