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Certidão negativa de débito: o que é e para que serve?

Certidão negativa de débito: o que é e para que serve?

Você sabe o que é certidão negativa de débito e qual a importância desse documento para o funcionamento e desenvolvimento regular das atividades da sua empresa?

Se a sua resposta foi “Não”, separe alguns minutos para leitura desse material, fique por dentro do assunto, garanta as certidões da sua empresa e evite problemas no futuro.

O que é certidão negativa de débito?

As certidões negativas de débito ou CNDs são documentos que comprovam que uma pessoa física ou jurídica está em dia com suas obrigações, perante a um ou mais órgãos da administração pública.

No entanto, boa parte das empresas não contam com um controle adequado das CNDs, e por isso, só descobrem a importância do documento nos momentos em que mais precisam.

As CNDs costumam ser exigidas em situações e momentos importantes para uma empresa, como por exemplo:

  • Na contratação de empréstimos e financiamentos;
  • Na participação em licitações públicas;
  • Nas operações de fusão, e venda de parcelas ou totalidade da empresa;
  • No encerramento das atividades da pessoa jurídica;
  • Na análise de pedidos para recebimento de isenções e benefícios fiscais.
  • Na compra e venda de bens imóveis

Por isso, não deixe para depois, verifique a situação das CNDs da sua empresa e implemente rotinas para controle de tais documentos.

Quais são os tipos de certidão negativa de débito?

Na sequência, você confere quais são os principais tipos de certidão negativa de débito e como obter esses documentos.

Certidão Negativa da Receita Federal: Essa certidão comprova que a empresa não possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou em atraso com a Receita Federal.

Dentre os impostos contemplados por essa certidão, podemos destacar: Simples Nacional, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IOF, II.

A CND em questão, pode ser emitida gratuitamente, pela internet, no site da Receita Federal.

Certidão Negativa Estadual: Por sua vez, a certidão negativa estadual, é um documento que comprova que a empresa em questão, não possui débitos relacionados aos impostos e tributos estaduais, dentre eles o ICMS e o ICMS Substituição Tributária.

Esse tipo de CND pode ser obtido na Secretaria Estadual de Fazenda do seu estado.

Certidão Negativa Municipal: Outra certidão muito importante, principalmente para as empresas prestadoras de serviços, é a certidão negativa municipal, documento que comprova que a empresa está em dia com impostos municipais, como o ISS e o IPTU.

A certidão negativa municipal deve ser emitida pela Prefeitura ou Secretaria de Fazenda do seu município.

Certidão Negativa de FGTS: Como o próprio nome sugere, essa certidão indica que a empresa em questão não possui débitos em aberto com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O documento pode ser emitido gratuitamente no site da Caixa Econômica Federal, órgão responsável pelo controle do fundo.

Certidão de Débitos Trabalhistas: A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e indica que a pessoa jurídica em questão não possui débitos em aberto, relacionados a ações trabalhistas.

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